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A presidente Dilma teve ontem um dia cheio de derrotas no Legislativo e no Judiciário, e dobrou sua aposta na judicialização da disputa política ao autorizar que o Advogado-Geral da União, Luis Adams, entrasse com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) à noite para tentar evitar que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça hoje a sessão de análise das contas do último ano do primeiro mandato da presidente Dilma.

Com a decisão do governo de contestar qualquer decisão dos tribunais de controle, e até mesmo recorrer de recomendação como a do Tribunal de Contas da União (TCU), que não decide nada, apenas indica ao Congresso a situação das contas públicas da presidência da República, estamos entrando num terreno perigoso de judicialização que pode revelar interferências indevidas do Poder Executivo no Judiciário.

Se já havia quem desconfiasse que o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot havia extrapolado suas prerrogativas ao definir que o ex-presidente Lula só poderia ser ouvido pela Polícia Federal no inquérito da Operação Lava-Jato na qualidade de “testemunha”, pois a lei não lhe confere esse direito, o ministro Teori Zavascki melhorou a emenda, definindo que Lula será ouvido como “informante”, e não testemunha.

Com a sessão histórica do Tribunal de Contas da União (TCU) marcada para o dia 7 começa um novo capítulo na crise política brasileira. Pela primeira vez o Tribunal vai rejeitar as contas de um presidente da República, acusado de “desrespeitar normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial no que se refere à observância de medidas restritivas, condicionantes e vedações fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal".
 

Se pegarmos os acontecimentos políticos apenas no dia de ontem, teremos um panorama acurado do ambiente de chanchada que domina o país faz tempo. A começar pela preocupação da presidente Dilma na reforma ministerial que negocia para não perder a presidência. Dizem que ela não gostou da indicação do PMDB para a Ciência e Tecnologia, pois o deputado Celso Pansera não teria "afinidade" com a área científica e lhe faltaria também "peso político".

Não é possível mais dizer que a presidente Dilma está apática diante da crise em que se meteu e ao país, mas a reação que esboça só faz afundar mais ainda seu governo de coalizão em um lamaçal político que não pode ser a solução a lhe dar tranquilidade para governar.

O “fatiamento” da Controladoria-Geral da União (CGU), anunciado como consequência da reforma ministerial que o governo pretende fazer para tentar garantir sua base de apoio no Congresso em troca de cargos, pode ter uma conseqüência mais grave para a Operação Lava-Jato do que o “fatiamento” dos processos decididos pelo Supremo Tribunal Federal.

A disputa entre a Polícia Federal e o Ministério Público pelas investigações da Operação Lava- Jato voltou à tona com o episódio da inclusão do ex- presidente Lula na lista dos que devem ser ouvidos no inquérito instaurado no Supremo Tribunal Federal, iniciado naquela Corte em razão de sua competência originária.

Agora que o Procurador-Geral da República autorizou que o ex-presidente Lula seja ouvido pela Polícia Federal, a princípio como testemunha, no âmbito da Operação Lava-Jato, é preciso deixar claro que desde o início tudo está muito estranho.  

Esses gráficos, e vários outros, foram exibidos ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão em que a maioria dos ministros decidiu “fatiar” os processos da Operação Lava-Jato, dando maior relevância à questão territorial do que ao esquema da organização criminosa que, mesmo atuando em diversos Estados e em várias estatais, tinha um comando único segundo o Ministério Público Federal, e o mesmo objetivo, isto é, acumular dinheiro para o fortalecimento político do grupo petista que está no poder há 13 anos.

Vão criar diversos Moros pelo país, comenta um experiente advogado criminalista diante da decisão do Supremo Tribunal Federal de “fatiar” a investigação da Operação Lava-Jato. Mesmo que não aconteça um improvável movimento de solidariedade de juízes de primeira instância, declarando-se incompetentes e devolvendo os processos para Curitiba, os que receberem esses processos se sentirão moralmente responsáveis pela continuidade de uma ação do Judiciário que tem amplo apoio da sociedade.

Se era para segurar o dólar, não deu certo. E por que não deu? Por que, na verdade, a vitória do governo no Congresso na noite de terça-feira não foi definitiva, e é possível detectar-se por trás da manutenção dos vetos presidenciais interesses diversos, e não apenas o compromisso de apoiar o governo.

A situação brasileira é tão complicada que é possível surgirem as soluções mais estapafúrdias diante da evidência de que a cada dia este governo perde um pouco sua capacidade de atuar, o que poderia ser chamado de governança, já que governabilidade ainda existe pois não foi dissolvida formalmente a base aliada que comanda os ministérios e órgãos públicos.

Se Lula desconfiava, conforme relatos, de que o objetivo final da Operação Lava-Jato é ele, ontem deve ter tido certeza disso. Nunca a Operação Lava-Jato chegou tão perto dele, por enquanto apenas na retórica de seus procuradores ou do próprio Juiz Sérgio Moro, mas com ações que se aproximam cada vez mais de denúncias que envolvem diretamente Lula no esquema de desvio de dinheiro da Petrobras.

O plano apresentado pelo Governo prevê que  a metade do  esforço de ajuste de R$ 66 bilhões virá de um imposto que o próprio Governo, há duas semanas, dizia descartar, por ser rejeitado pelo país. E projetos de reformas estruturais, como a da Previdência, ficam apenas como promessas de longo prazo.