Artigos

De todos os pontos da reforma política, apenas aqueles que são fundamentais para as eleições municipais, e por isso têm que entrar em vigor um ano antes, serão apreciados pelo Senado com pressa. O presidente do Senado, Renan* Calheiros, que disputa o protagonismo no Congresso com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, tem ideias próprias sobre temas da reforma e promete tentar interferir para alterar o atual sistema político-partidário, que considerou "anacrônico e ultrapassado" 

A medida mais impactante aprovada na reforma política que está em curso no Congresso foi o fim da reeleição, que tem forte apelo popular, pois a reeleição acabou virando símbolo de abuso de poder do mandante da hora, especialmente depois de a reeleição de Dilma Roussef estar atrelada a um estelionato eleitoral claro.

Diante da reação negativa na opinião pública que a manutenção das coligações proporcionais e a aprovação de cláusula frouxa de (mau) desempenho provocaram, o presidente da Câmara Eduardo Cunha já anuncia uma nova rodada de votações para tornar mais rígidas as regras de acesso ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral de rádio e televisão, com critérios mais consentâneos com a moderna democracia representativa.

A continuação das coligações proporcionais juntamente com uma cláusula de desempenho frouxa foi o preço pago aos pequenos partidos para a aprovação do financiamento privado nas campanhas eleitorais. 

Caberá agora à Câmara demonstrar a seriedade com que trata a questão do financiamento privado de campanhas eleitorais, aprovado ontem à noite, dando os limites dessa participação das empresas. A limitação da doação aos partidos políticos, e não diretamente aos candidatos, já foi um avanço, mas será preciso ir além para não institucionalizar a corrupção que está sendo descoberta nas investigações da Lava-Jato. 

A dificuldade da Câmara em aprovar quaisquer das propostas de mudança do sistema político brasileiro demonstrou o que já se sabia: não há maioria para fazer mudanças radicais como o voto distrital simples, o distrital misto, o voto de lista fechada na legenda. 

Em meio à crise política que envolve o governo petista, coube a Marco Aurélio Garcia, assessor especial do Palácio do Planalto, fazer a mais realista análise sobre o momento político negativo por que passa o Partido dos Trabalhadores, que ajudou a fundar há 35 anos. 

Está sendo colocado em xeque o novo equilíbrio político no país com que a presidente Dilma imaginou atravessar os próximos 18 meses, até a eleição municipal, com a ascensão do vice Michel Temer à coordenação política do governo e a presença de Joaquim Levy no Ministério da Fazenda.

Apesar da reação politicamente irracional de alguns movimentos da sociedade civil, que exigem o impeachment da presidente Dilma e acusam o PSDB de ter fugido da luta ao optar por outra ação contra o governo que não o crime de responsabilidade, as chances de sucesso da representação dos partidos de oposição por crime comum devido às "pedaladas fiscais" são muito maiores e têm base factual já comprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A ressaca da comemoração da aprovação do novo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fachin chegou rápido para o governo, que acabou a semana parlamentar com dor de cabeça: tanto na Câmara quanto no Senado foram adiadas votações importantes para o ajuste fiscal pelo perigo de uma derrota do governo.

À medida que a disputa política fica mais acirrada, com PT e PSDB buscando espaços para se firmarem como polos que se contrapõem, abre-se um caminho para uma terceira via que tanto pode ser de uma direita que começa a se organizar, quanto de esquerda, representada pela Rede de Marina Silva ou por dissidências mais radicais.

A aprovação de Luis Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal (STF) foi uma vitória pessoal da presidente Dilma muito ajudada pelo próprio jurista, que fez um trabalho altamente profissional de preparação para a sabatina no Senado, a mais rigorosa dos últimos tempos, e de mobilização de órgãos de classe a seu favor.

Uma das questões mais delicadas da negociação política é a compatibilização do tempo dos parlamentares com o dos governantes. No Brasil, até recentemente, os governantes determinavam o tempo dos políticos, consequência de um hiperpresidencialismo de fato que vigorava.

O julgamento do Supremo Tribunal Federal que assegurou ao Ministério Público a atribuição de promover, "por autoridade própria e por prazo razoável", investigações de natureza penal, de que tratei na coluna de ontem, terá desdobramento em outras ações, como a que questiona a autonomia das interceptações de comunicação.

A permanente disputa entre o Ministério Público e a Polícia Federal sobre investigações criminais, que ganhou dimensão a partir da repercussão das ações da Operação Lava-Jato, teve uma nova rodada com a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que na quinta-feira assegurou ao Ministério Público a atribuição de promover, “por autoridade própria e por prazo razoável”, investigações de natureza penal.