Academia Brasileira de Letras

O julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não se restringe à chapa vitoriosa da eleição presidencial de 2014, mas ao nosso sistema político-eleitoral. O que está desfilando à frente dos brasileiros é uma série de delitos criminais, eleitorais, fiscais, que atinge todo nosso espectro partidário.

O destino do presidente Michel Temer começa a ser definido hoje no julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas depende não apenas da decisão, que pode ser dada em três dias se não houver um pedido de vista por parte de um dos ministros, o que seria normal em outra situação, mas vergonhoso no caso presente.

Não é preciso ter uma informação privilegiada para apostar na possibilidade de o ex-assessor do Palácio do Planalto Rodrigo Rocha Loures, preso ontem pela manhã em Brasília, fazer uma delação premiada, denunciando o presidente Michel Temer.

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, parece disposto a acelerar os processos que lhe cabem até setembro, quando deixará o cargo. Ontem ele pediu as prisões do senador afastado Aécio Neves e a do ex-deputado Rocha Loures, cada qual sob a guarda de um relator no STF.

O debate sobre o foro privilegiado avança apesar de tudo, e a maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal parece tendente a apoiar a tese do ministro Luis Roberto Barroso que restringe a proteção por prerrogativa de função aos casos inerentes ao mandato.

O foro por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado, da maneira ampla como existe hoje, está com os dias contados. Bastou que o Supremo Tribunal Federal (STF) colocasse na pauta de ontem a proposta de restringir o seu alcance para os parlamentares, para que o Senado votasse em segundo turno uma emenda constitucional mais ampla, acabando com o foro privilegiado em todos os casos, com exceção dos presidentes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Essa vergonhosa saga do presidente Michel Temer atrás de foro privilegiado para tentar evitar que o deputado afastado Rodrigo Rocha Loures faça uma delação premiada, repetindo, mesmo que em outras circunstâncias, o episódio da então presidente Dilma, que nomeou o ex-presidente Lula para a chefia de seu Gabinete Civil apenas para dar-lhe a proteção do foro, colocou na ordem do dia a necessidade de regulamentar com mais rigor essa proteção que abrange cerca de 20 mil autoridades no país.

A decisão do relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luis Edson Fachin, de enviar para o Juiz Sérgio Moro, em Curitiba, as partes da delação de Joesley Batista que se referem ao ex-presidente Lula, especialmente a conta na Suíça que recebeu U$ 150 milhões destinados a ele e à ex-presidente Dilma, gerará talvez a mais importante investigação sobre o ex-presidente dentro da Operação Lava-Jato.

A Operação Lava-Jato está nos revelando um país que suspeitávamos existir, mas nos recusávamos a enfrentar de maneira rigorosa. Explicitações desmoralizantes de um modo de ser nada republicano revelam uma ética pública que reflete a moral privada, não apenas de corruptos e corruptores, mas de todos nós, cidadãos, que afinal de contas somos os responsáveis por colocar no Congresso e no Executivo figuras que necessariamente nos representam como sociedade.

Se a saída de Maria Silvia Bastos da presidência do BNDES abriu espaço para o governo Temer se reconciliar com o empresariado, que tinha muitas reclamações da antiga gestão, a escolha do economista Paulo Rabello de Castro para substituí-la não indica que uma mudança de rumo será feita.

Há uma reação dentro do Congresso aos avanços da Operação Lava-Jato que pode se ampliar no plenário do Supremo. O julgamento sobre o foro privilegiado está parado no Congresso e na pauta do STF o assunto ficou relegado a um plano secundário na próxima semana.

Em momentos como os que estamos vivendo, em que a legitimidade do presidente da República é posta em questionamento, equívocos, provocações e tentativas de colocar mais lenha na fogueira são comuns.
 

A confusão acontecida ontem no Congresso só demonstra que é necessário que as forças políticas que apoiam as reformas cheguem a um acordo sobre o futuro sem Michel Temer o mais rápido possível. O país não pode esperar uma definição espontânea do próprio presidente, pois ele já não tem condições políticas para liderar o governo, e a essa altura, necessariamente, está pensando mais em safar-se e aos seus mais próximos do que em governar.

A anistia prometida aos irmãos Batista pelo Ministério Público Federal não deve ser mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a quem cabe a última palavra sobre o assunto. “O Ministério Público não é dono do perdão”, sintetizou um ministro do Supremo ao comentar a péssima repercussão que a anistia a Joesley e Wesley Batista teve na sociedade.

Tudo indica que Joesley utilizou uma técnica de identificação que era muito usada em sequestros, quando o sequestrado posava para fotos com um jornal do dia para indicar que estava vivo. O presidente da JBS marcou sua gravação clandestina com os programas da CBN do dia 7 de março.