Academia Brasileira de Letras

O que está decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com a efetivação suspensa pelo pedido de vista extemporâneo do ministro Dias Toffoli, é que, uma vez réu, o integrante da linha de substituição tem que ser afastado dessa posição, que o habilita a exercer a presidência da República. Se o próprio presidente não pode ser réu, muito menos alguém que tenha que substituí-lo eventualmente pode sê-lo.  

O Congresso entrou em clima de anistia. O novo projeto de lei sobre o Caixa 2 eleitoral, inserido nas diversas medidas de combate à corrupção em debate na Câmara, anistiará, direta ou indiretamente, políticos que usaram dinheiro não contabilizado (lembram-se do Delúbio Soares?) nas suas campanhas, desde, é claro, que a origem seja lícita. 

A confirmação do relator da comissão especial de combate à corrupção, deputado Onix Lorenzoni, de que propostas contra a prática de caixa 2 “com dinheiro lícito” estão previstas no relatório que será lido para aprovação na semana que vem, está aberta uma nova etapa na tentativa de estabelecer uma linha divisória para a punição de parlamentares e ex-parlamentares que foram financiados de maneira ilegal nos últimos anos.

Saindo das eleições municipais como o que mais cresceu em número de eleitores entre os 10 maiores partidos, conquistando 3,8 milhões de votos para prefeito no 1º turno, um crescimento 51% em relação a 2012, o Partido Republicano Brasileiro (PRB) viu seu projeto político nacional reforçado pela vitória do bispo licenciado Marcelo Crivella para a prefeitura do Rio de Janeiro.

As eleições municipais chegam hoje ao seu desfecho reafirmando um novo pacto político que dá ao governo de Michel Temer respaldo que se reflete no predomínio de sua aliança partidária nas prefeituras brasileiras e no número de vereadores eleitos. Essa nova configuração político-partidária já teve conseqüência na aprovação, com folga, na Câmara, do teto de gastos, que agora vai para o Senado com amplas condições de ser aprovado. 

Um dos aspectos mais curiosos das planilhas encontradas entre os documentos da empreiteira Odebrecht são os apelidos dados aos políticos que recebiam as doações de Caixa 2 ou de propinas das obras superfaturadas. Ontem foi denunciado pelo Ministério Público Federal “o italiano”, codinome dado ao ex-ministro Antonio Palocci. 

A decisão do ministro Teori Zavascki de suspender a Operação Métis, que prendeu quatro policiais legislativos do Senado sob suspeita de obstruir investigações da Lava Jato, trouxe à tona mais uma vez o debate sobre o foro privilegiado para parlamentares, tema que está sendo debatido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. 

Pouco mais de cinco meses depois de ter provocado indiretamente a saída de Eduardo Cunha da presidência da Câmara, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) a ser julgada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal na próxima semana ameaça outro presidente, desta vez o do Senado, Renan Calheiros.

O confronto entre os poderes Judiciário e Legislativo prossegue sem que exista uma força política capaz de fazer a mediação. A recusa da presidente do STF ministra Carmem Lucia de participar de reunião entre os presidentes dos Poderes, sugerida por Calheiros e encampada pelo presidente Michel Temer, mostra a bem a distância que os separa, depois que discordaram publicamente tendo como pano de fundo a ação da Polícia Federal no Senado, contra membros da Polícia Legislativa.

A retórica violenta do presidente do Senado Renan Calheiros, chamando o ministro da Justiça Alexandre Moraes de “chefete de polícia”, e o Juiz que autorizou a ação da Polícia Federal contra a Polícia Legislativa do Senado de “juizeco de primeira instância”, inaugura uma nova fase na disputa de espaço político entre o Legislativo e os integrantes da Operação Lava Jato.

O episódio da prisão de membros da Polícia Legislativa do Senado acusados de estarem agindo para obstruir as investigações sobre senadores envolvidos na Operação Lava Jato é a explicitação de uma disputa entre o Ministério Público e a Polícia Federal  e o Poder Legislativo, empenhado em aprovar uma legislação que limite as investigações.

Os equipamentos de rastreamento de escutas telefônicas também executavam as escutas, e a atuação da Polícia Legislativa fora do Senado, protegendo as casas particulares dos senadores em Brasília e também em seus Estados, passou a ser uma rotina. A Polícia Legislativa do Senado tinha virado uma polícia particular e apartidária, uma espécie de milícia para a proteção dos senadores, segundo a definição corrente em Brasília.

 Para se ter uma ideia de como a prisão de Eduardo Cunha afetou o mundo político, bastam dois fatos: o presidente Michel Temer antecipou seu regresso do Japão, e o presidente do Senado, Renan Calheiros, respondeu assim a uma pergunta: “Nem é bom comentar”.

 O ex-presidente Lula vem fazendo nos últimos dias movimentos para desacreditar a Justiça brasileira claramente na tentativa de apresentar-se ao mundo como perseguido político, e nesse caso a internacionalização do debate com a ação no Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) faz parte da estratégia.

 É um absurdo que a legislação penal brasileira seja tão leniente a ponto de permitir que um preso receba o indulto após cumprir ¼ da pena. Mas seria um absurdo maior se a lei não fosse aplicada ao ex-ministro José Dirceu por ser ele quem é. Assim pode ser entendida a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que acatou o indulto ao ex-ministro da Casa Civil, extinguindo a pena imposta a ele no processo do mensalão.