Academia Brasileira de Letras

O Estatuto da Família é aberrante e contraria a Constituição e decisões do STF. Não tem qualquer futuro no campo jurídico

Jarbas Vasconcelos não entende como pode oposição confiar em Cunha, que mente sobre contas na Suíça, já confirmadas pela Procuradoria

A denúncia, a ser apresentada proximamente, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) de que a presidente Dilma continuou cometendo crime de responsabilidade já no mandato iniciado este ano ao assinar seis decretos de créditos suplementares ao Orçamento sem autorização do Congresso vai colocar por terra o argumento utilizado pelos defensores do governo de que um presidente não pode ser impedido por crimes cometidos fora do seu mandato presidencial.

É muito difícil definir o homem Antônio Houaiss, a partir de tudo o que fez e representou para a cultura brasileira. 

O governo, depois de dizer que o Tribunal de Contas da União (TCU) politizou o debate sobre as contas da presidente Dilma de 2014, resolveu agora politizar a votação no Congresso do parecer técnico que as impugnou, retirando a importância que até ontem dava a ele para dizer que o documento é um simples aconselhamento, o que é verdade.

O presente quadro político latino-americano indica a peculiaridade do amadurecimento democrático do continente, em avanço claramente distinto do Primeiro Mundo.

Ao acionar três ministros de Estado num domingo, e até mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar barrar o julgamento das suas contas no Tribunal de Contas da União (TCU), o governo reverteu contra si o ambiente político, dando ao parecer de um órgão assessor do Congresso o valor de uma condenação técnica que pode levar ao processo de impeachment.

A presidente Dilma teve ontem um dia cheio de derrotas no Legislativo e no Judiciário, e dobrou sua aposta na judicialização da disputa política ao autorizar que o Advogado-Geral da União, Luis Adams, entrasse com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) à noite para tentar evitar que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça hoje a sessão de análise das contas do último ano do primeiro mandato da presidente Dilma.

O futuro da pós- metrópole dependerá de um projeto global e solidário, centrado na consolidação da paz e da justiça social. E o modo pelo qual lidamos com os resíduos será, sob múltiplos aspectos, parte decisiva do processo. Lembro Zygmunt Bauman: "os lixeiros são os heróis anônimos da modernidade”, quando não, mártires, como os dalits, na Índia, obrigados ao inominável, como testemunhei com meus próprios olhos na duríssima periferia de Nova Déhli.

Num dia qualquer de 1964, o poeta Manuel Bandeira passou de ônibus diante do prédio em que morava o ex-presidente Café Filho. Na realidade, era o vice de Vargas, que se suicidara na véspera. Alegando uma crise cardíaca, Café se internara num hospital e assim ficara livre de não participar daqueles dias tumultuados que levariam ao suicídio do presidente em exercício.

Com a decisão do governo de contestar qualquer decisão dos tribunais de controle, e até mesmo recorrer de recomendação como a do Tribunal de Contas da União (TCU), que não decide nada, apenas indica ao Congresso a situação das contas públicas da presidência da República, estamos entrando num terreno perigoso de judicialização que pode revelar interferências indevidas do Poder Executivo no Judiciário.

Vamos admitir que basta ser pobre para ser bandido? Seria uma ignomínia contra aqueles que trabalham duro

São dois assuntos diferentes, que parecem conflitantes, mas no fundo se entrelaçam, formando um só problema. Tanto a reforma ministerial, prometida e em andamento, como a escalação da próxima seleção nacional, que depois dos 7 a 1, ameaça ser um revival do Titanic, saído dos destroços no fundo do mar para tentar novamente flutuar e chegar a algum lugar. No Brasil há duas coisas importantes: a Presidência da República e a seleção de futebol. O resto é segundo escalão.

É conhecida a dificuldade do governo federal para fazer o seu ajuste fiscal. Em meio a essa confusão toda, até propostas estapafúrdias acabam sendo feitas, como é o caso de sequestrar os recursos financeiros do Sistema S, o conjunto de nove instituições de interesse de categorias profissionais.

Se já havia quem desconfiasse que o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot havia extrapolado suas prerrogativas ao definir que o ex-presidente Lula só poderia ser ouvido pela Polícia Federal no inquérito da Operação Lava-Jato na qualidade de “testemunha”, pois a lei não lhe confere esse direito, o ministro Teori Zavascki melhorou a emenda, definindo que Lula será ouvido como “informante”, e não testemunha.